{"id":35586,"date":"2016-11-15T14:47:50","date_gmt":"2016-11-15T16:47:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.secbotucatu.org.br\/site\/?page_id=35586"},"modified":"2024-02-14T14:32:24","modified_gmt":"2024-02-14T17:32:24","slug":"homologacao","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/www.secbotucatu.org.br\/site\/homologacao\/","title":{"rendered":"Homologa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

[vc_row][vc_column width=”2\/3″][vc_column_text]<\/p>\n

Direitos do trabalhador na rescis\u00e3o do contrato<\/h1>\n

[\/vc_column_text][vc_tta_accordion style=”flat” c_icon=”chevron” active_section=”0″ collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”1. DIREITOS DO TRABALHADOR NA RESCIS\u00c3O DO CONTRATO” tab_id=”1482187622661-0b1e443e-6f93″][vc_column_text]O presente artigo abordar\u00e1 os direitos do trabalhador quando da rescis\u00e3o do contrato de trabalho em suas modalidades, ou seja, quais os direitos do empregado quando do t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o de emprego, quando ser\u00e1 necess\u00e1ria a homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o, quando essa homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel, o que o trabalhador pode fazer no caso de n\u00e3o serem pagos todos os seus direitos, ou d\u00favidas como, por exemplo, se o trabalhador deve assinar o TRCT \u2013 Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho se n\u00e3o tiver sendo pagos todos os seus direitos.<\/p>\n

N\u00e3o pretendemos esgotar o tema, mas apenas oferecer uma abordagem resumida e acess\u00edvel dos direitos trabalhistas que devem ser adimplidos quando do t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n

Os direitos do trabalhador na rescis\u00e3o contratual dependem da modalidade do seu contrato, se for 1) Por prazo determinado, que s\u00e3o os contratos que tem datas de in\u00edcio e t\u00e9rmino antecipadamente combinadas entre o trabalhador e o empregador, quais sejam: 1.1) Contrato de experi\u00eancia: s\u00e3o os contratos firmados pelo per\u00edodo de no m\u00e1ximo 90 dias. Podendo ser prorrogado uma \u00fanica vez, contanto que o prazo final seja no m\u00e1ximo 90 dias e 1.2) Contratos com base na lei n\u00ba 9.601\/98: contratos cuja dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser maior que dois anos; ou se o contrato for 2) Por prazo indeterminado, s\u00e3o os contratos que n\u00e3o tem prazo para o seu t\u00e9rmino. A forma da rescis\u00e3o do contrato tamb\u00e9m determina quais s\u00e3o os direitos assegurados ao trabalhador.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”2. DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO” tab_id=”1482187622728-e6ba7424-dbe9″][vc_column_text]Os contratos por prazo determinado j\u00e1 tem pr\u00e9-fixado o t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o de emprego, e por isso, podem ser previstos os direitos devidos quando da resolu\u00e7\u00e3o antecipada, vejamos:<\/p>\n

2.1 DA RESCIS\u00c3O DO CONTRATO DE EXPERI\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

O contrato de experi\u00eancia \u00e9 o contrato feito para avaliar as aptid\u00f5es pessoais e o desempenho profissional do trabalhador, bem como para que o empregado possa avaliar as vantagens e condi\u00e7\u00f5es de trabalho oferecidas pela empresa.<\/p>\n

O contrato de trabalho de experi\u00eancia possui prazo m\u00e1ximo de 90 dias (par\u00e1grafo \u00fanico do Art.445 da CLT) O contrato de experi\u00eancia pode compreender dois per\u00edodos (30, 45, 60 dias etc.), mas o contrato de experi\u00eancia somente pode ser renovado uma \u00fanica vez e desde que a soma dos per\u00edodos n\u00e3o seja superior ao prazo m\u00e1ximo de 90 dias (art.451 CLT), sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado. Assim, um contrato de 45 dias poder\u00e1 ser renovado expressamente por mais um per\u00edodo de 45 dias.<\/p>\n

Depois que se completa o prazo de experi\u00eancia, o contrato de trabalho passa a ser, automaticamente, definitivo e de prazo indeterminado, ou, caso n\u00e3o seja feita a prorroga\u00e7\u00e3o por mais um per\u00edodo expressamente, tamb\u00e9m se transforma em prazo indeterminado.<\/p>\n

Para efetivar o contrato de experi\u00eancia, o empregador \u00e9 obrigado a registr\u00e1-lo na Carteira de Trabalho do empregado em at\u00e9 48 horas ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quando da rescis\u00e3o antecipada do contrato de experi\u00eancia for iniciativa do empregador, e a demiss\u00e3o ocorrer sem justa causa antes do final do per\u00edodo previsto de experi\u00eancia, a empresa deve pagar metade daquilo que o trabalhador receberia at\u00e9 o final do contrato de experi\u00eancia. Contudo, alguns contratos possuem uma cl\u00e1usula que permite a rescis\u00e3o antecipada (Art.481 da CLT) Nestes casos, A empresa deve pagar aviso pr\u00e9vio, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias proporcionais acrescidas de 1\/3, al\u00e9m do FGTS, acrescidos de 40% (art.479 da CLT).<\/p>\n

Quando da rescis\u00e3o antecipada do contrato de experi\u00eancia for de iniciativa do empregado, a empresa poder\u00e1 cobrar multa pelo rompimento do contrato antes do prazo. Esta multa segue a mesma regra de quando o empregador rescinde o contrato antes do final do per\u00edodo previsto de experi\u00eancia. Isto \u00e9 o trabalhador deve pagar ao empregador 50% dos dias que faltarem para o seu t\u00e9rmino, que ser\u00e1 descontado dos dias trabalhados e do 13.\u00ba proporcional. Caso a diferen\u00e7a for negativa, a rescis\u00e3o ser\u00e1 zerada, pois o TRCT n\u00e3o poder\u00e1 ser negativo (art.481 CLT).<\/p>\n

<\/div>\n

2.2 DA RESCIS\u00c3O DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO DA LEI N\u00ba 9.601\/98<\/strong><\/p>\n

Essa modalidade de contrato somente \u00e9 poss\u00edvel com a participa\u00e7\u00e3o do Sindicato na negocia\u00e7\u00e3o do instrumento coletivo, desde que justifique acr\u00e9scimo no seu quadro de pessoal, e desde que sejam cumpridas os requisitos da lei, como por exemplo:<\/p>\n

O novo contrato permite sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es, dentro do seu prazo limite, sem haver a caracteriza\u00e7\u00e3o de \u201cindetermina\u00e7\u00e3o do prazo\u201d, diferentemente do previsto no art.451 da CLT.<\/p>\n

A validade dos respectivos contratos depender\u00e1 do dep\u00f3sito na DRT \u2013 Delegacia Regional do Trabalho \u2013 do contrato escrito firmado entre empregado e empregador, inclusive das prorroga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Quando da rescis\u00e3o n\u00e3o se aplica as indeniza\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 479 e 480 da CLT (50% dos dias que faltam at\u00e9 o t\u00e9rmino do contrato), por\u00e9m, no caso de t\u00e9rmino do contrato antes do t\u00e9rmino, n\u00e3o h\u00e1 pagamento de multa de 40% do FGTS e haver\u00e1 uma indeniza\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser acordada junto ao sindicato profissional.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”3. DOS CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO” tab_id=”1482187979336-fc4bfb47-e7da”][vc_column_text]Os contratos por prazo indeterminado s\u00e3o aquelas que n\u00e3o t\u00eam prazo de t\u00e9rmino pr\u00e9-fixado, ou, quando o contrato de experi\u00eancia j\u00e1 transcorreu e n\u00e3o houve prorroga\u00e7\u00e3o expressa ou j\u00e1 ultrapassou o prazo legal de 90 dias. A forma da rescis\u00e3o desses contratos determina quais os direitos devidos, vejamos:<\/p>\n

3.1 DA RESCIS\u00c3O SEM JUSTA CAUSA POR DECIS\u00c3O DO EMPREGADOR<\/strong><\/p>\n

Essa modalidade de rescis\u00e3o \u00e9 a dispensa sem justa causa que ocorre quando o empregador demite o funcion\u00e1rio, sem um justo motivo, ou seja, sem que o trabalhador tenha cometido uma falta grave (Art.482 da CLT).<\/p>\n

Neste caso, o trabalhador ter\u00e1 direito ao aviso pr\u00e9vio, de acordo com o tempo trabalhado, o saldo de sal\u00e1rio, a indeniza\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias integrais (n\u00e3o usufru\u00eddas e proporcionais, acrescidas do ter\u00e7o constitucional), a gratifica\u00e7\u00e3o natalina proporcional (13\u00ba sal\u00e1rio proporcional), a multa de 40% dos dep\u00f3sitos do FGTS e o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS. Al\u00e9m disso, ele tamb\u00e9m recebe as guias de seguro-desemprego e a indeniza\u00e7\u00e3o adicional no valor de um sal\u00e1rio mensal, quando dispensado nos 30 dias que antecedem a data-base de sua categoria, de acordo com os termos da Lei n. 7.238\/84.<\/p>\n

3.2 DA RESCIS\u00c3O SEM JUSTA CAUSA POR DECIS\u00c3O DO EMPREGADO<\/strong><\/p>\n

Quando o empregado pedir demiss\u00e3o, ter\u00e1 o direito de receber o saldo de sal\u00e1rio, a indeniza\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias integrais n\u00e3o usufru\u00eddas e proporcionais, acrescidas do ter\u00e7o constitucional (mesmo que o empregado ainda n\u00e3o tenha completado um ano na empresa) e a gratifica\u00e7\u00e3o natalina proporcional (13\u00ba sal\u00e1rio proporcional).<\/p>\n

N\u00e3o ter\u00e1 direito ao levantamento dos dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios, nem ter\u00e1 direito a multa de 40% do FGTS.
\nO aviso pr\u00e9vio \u00e9 o instituto utilizado por uma das partes para comunicar e dar ci\u00eancia \u00e0 outra da sua decis\u00e3o de rescindir o contrato de trabalho de forma imediata ou ao final de determinado per\u00edodo, sendo que, em caso de cumprimento, continuar\u00e1 exercendo as suas atividades habituais.<\/p>\n

Ocorrendo a rescis\u00e3o do contrato por iniciativa do empregado, o trabalhador tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de dar aviso pr\u00e9vio ao empregador com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias (art.487 da CLT), assim dever\u00e1 cumprir a jornada de trabalho integral durante todo o aviso pr\u00e9vio, pois se presume que j\u00e1 tenha encontrado outro emprego, n\u00e3o havendo, portanto, a necessidade de redu\u00e7\u00e3o da jornada e tampouco a falta ao trabalho.<\/p>\n

O empregador poder\u00e1 concordar com a imediata libera\u00e7\u00e3o do empregado, como por exemplo, para iniciar o trabalho em outra empresa, nesse caso n\u00e3o haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de o trabalhador indenizar o empregador e nem de ser indenizado por ele do respectivo prazo do aviso pr\u00e9vio. \u00c9 importante que o empregado obtenha, por escrito, a comprova\u00e7\u00e3o de que o empregador o liberou do cumprimento do aviso pr\u00e9vio, para n\u00e3o ocorrer desconto indevido das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

3.3 DA RESCIS\u00c3O COM JUSTA CAUSA POR CULPA DO EMPREGADO<\/strong><\/p>\n

A rescis\u00e3o do contrato quando o trabalhador for dispensando por justa causa, ou seja, com uma das justificativas previstas nas hip\u00f3teses legais de falta grave do empregado do art.482 da CLT, o trabalhador receber\u00e1 apenas o saldo de sal\u00e1rio e a indeniza\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias vencidas e n\u00e3o usufru\u00eddas, acrescidas do ter\u00e7o constitucional.<\/p>\n

Nesse caso o trabalhador n\u00e3o ter\u00e1 direito ao aviso pr\u00e9vio, as f\u00e9rias proporcionais, nem gratifica\u00e7\u00e3o natalina. Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 levantar os dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios, nem ter\u00e1 direito a multa de 40% do FGTS.<\/p>\n

3.4 DA RESCIS\u00c3O COM JUSTA CAUSA POR CULPA DO EMPREGADOR<\/strong><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, s\u00e3o encontradas duas denomina\u00e7\u00f5es: dispensa indireta ou rescis\u00e3o indireta, \u00e9 a forma de cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por decis\u00e3o do empregado em virtude da justa causa do empregador. Nesse caso \u00e9 o empregador quem comete uma das hip\u00f3teses de falta grave do Art.483 da CLT, como por exemplo, forem exigidos servi\u00e7os superiores \u00e0s suas for\u00e7as, defesos por lei, contr\u00e1rios aos bons costumes, ou alheios ao contrato (al\u00ednea \u201ca\u201d), ou, n\u00e3o cumprir o empregador as obriga\u00e7\u00f5es do contrato (al\u00ednea \u201cd\u201d). Nesse caso o empregado dever\u00e1 ingressar com a\u00e7\u00e3o trabalhista objetivando a declara\u00e7\u00e3o da falta grave cometida pelo empregador, pleiteando a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho.
\nNa rescis\u00e3o indireta, o empregado deve, de prefer\u00eancia, avisar o empregador dos motivos por que est\u00e1 retirando-se do servi\u00e7o, sob pena da empresa poder considerar o abandono de emprego do empregado. Isto poder\u00e1 ser feito por carta, telegrama, intima\u00e7\u00e3o pelo Cart\u00f3rio de Registro de Documentos etc. Contudo, a \u00fanica maneira de confirmar a justa causa cometida pelo empregador \u00e9 o empregado ajuizar a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho, postulando a rescis\u00e3o indireta de seu contrato de trabalho, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de uma das hip\u00f3teses de falta grave do Art.483 da CLT.<\/p>\n

O \u00f4nus da prova da rescis\u00e3o indireta \u00e9 do empregado. Ele \u00e9 quem dever\u00e1 provar a falta cometida pelo empregador, por se tratar de fato constitutivo do sei direito (Art.818 da CLT c\/c inciso I do art.333 do CPC).<\/p>\n

Em sendo reconhecido a rescis\u00e3o indireta do contrato por falta do empregador, o empregado ter\u00e1 os mesmos direitos como se a rescis\u00e3o fosse sem justa causa por decis\u00e3o do empregador, quais sejam: aviso pr\u00e9vio, de acordo com o tempo trabalhado, o saldo de sal\u00e1rio, a indeniza\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias integrais (n\u00e3o usufru\u00eddas e proporcionais, acrescidas do ter\u00e7o constitucional), a gratifica\u00e7\u00e3o natalina proporcional (13\u00ba sal\u00e1rio proporcional), a multa de 40% dos dep\u00f3sitos do FGTS e o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS. Al\u00e9m disso, ele tamb\u00e9m recebe as guias de seguro-desemprego e a indeniza\u00e7\u00e3o adicional no valor de um sal\u00e1rio mensal, quando dispensado nos 30 dias que antecedem a data-base de sua categoria, de acordo com os termos da Lei n. 7.238\/84.<\/p>\n

3.5 DA RESCIS\u00c3O POR CULPA REC\u00cdPROCA<\/strong><\/p>\n

A culpa rec\u00edproca (art.484 da CLT) configura-se quando ambas as partes da rela\u00e7\u00e3o de emprego descumprem algum dever ou alguma obriga\u00e7\u00e3o legal ou contratual que lhe s\u00e3o inerentes, tornando imposs\u00edvel a continuidade do v\u00ednculo.
\nPara a configura\u00e7\u00e3o da culpa rec\u00edproca \u00e9 necess\u00e1rio que o empregado tenha cometido falta grave (art.482 da CLT) capaz de ensejar a rescis\u00e3o do contrato de trabalho por justa causa e o empregador tamb\u00e9m tenha praticado falta grave capaz de justificar a rescis\u00e3o (indireta) do contrato de trabalho (art.483 da CLT). As culpas devem ser equivalentes em gravidade e decorrer de atos concomitantes.<\/p>\n

Nesse caso de culpa rec\u00edproca, ou seja, cometimento de falta grave do empregado e do empregador, o trabalhador ter\u00e1 direito ao recebimento integral do seu saldo de sal\u00e1rio e das f\u00e9rias vencidas, e o recebimento da metade: do aviso pr\u00e9vio, das f\u00e9rias proporcionais, do 13\u00ba sal\u00e1rio e da multa do FGTS (20%), nos termos do Art.484 da CLT e da S\u00famula n\u00ba 14 do C. TST.<\/p>\n

3.6 DA RESCIS\u00c3O POR MORTE DO EMPREGADO<\/strong><\/p>\n

Quando ocorrer a morte do empregado, a rescis\u00e3o se equipara a um pedido de demiss\u00e3o, sem aviso pr\u00e9vio. Os valores n\u00e3o recebidos em vida pelo empregado ser\u00e3o pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvar\u00e1 judicial, independentemente de invent\u00e1rio ou arrolamento.<\/p>\n

Os dependentes ou sucessores dever\u00e3o receber do empregador do falecido as seguintes verbas rescis\u00f3rias:
\nSe o contrato de trabalho for inferior a um ano ter\u00e1 direito ao recebimento: saldo de sal\u00e1rio, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias proporcionais e seu respectivo adicional de 1\/3 constitucional, sal\u00e1rio-fam\u00edlia, FGTS do m\u00eas anterior (dep\u00f3sito), FGTS da rescis\u00e3o (dep\u00f3sito), levantamento dos dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios do FGTS \u2013 c\u00f3digo 23.<\/p>\n

Se o contrato de trabalho for superior a um ano ter\u00e1 direito ao recebimento: saldo de sal\u00e1rio, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias vencidas, f\u00e9rias proporcionais, 1\/3 constitucional sobre f\u00e9rias vencidas e proporcionais, sal\u00e1rio-fam\u00edlia, FGTS do m\u00eas anterior (dep\u00f3sito), FGTS da rescis\u00e3o (dep\u00f3sito), levantamento dos dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios do FGTS \u2013 c\u00f3digo 23.
\nO pagamento das verbas rescis\u00f3rias deve ser em quotas iguais aos seus dependentes habilitados ou sucessores, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias da data de desligamento (falecimento).<\/p>\n

Para isto os dependentes dever\u00e3o apresentar para a empresa a Certid\u00e3o de Dependentes Habilitados \u00e0 Pens\u00e3o Por Morte ou, no caso dos sucessores, a Certid\u00e3o de Inexist\u00eancia de Dependentes Habilitados \u00e0 Pens\u00e3o Por Morte, al\u00e9m de alvar\u00e1 judicial. Tais certid\u00f5es devem ser requisitadas nos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o do INSS.<\/p>\n

Havendo d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o aos dependentes ou se estes forem desconhecidos, o empregador poder\u00e1 se eximir do pagamento da multa prevista no art.477, \u00a7 8\u00ba da CLT, fazendo um dep\u00f3sito judicial do valor l\u00edquido das verbas rescis\u00f3rias at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo previsto na legisla\u00e7\u00e3o para pagamento.<\/p>\n

3.7 DA RESCIS\u00c3O POR EXTIN\u00c7\u00c3O DA EMPRESA OU MORTE DO EMPREGADOR<\/strong><\/p>\n

No caso de extin\u00e7\u00e3o da empresa, seja por morte do empregador ou fal\u00eancia da empresa, ocorre o t\u00e9rmino dos contratos de trabalhos e o trabalhador tem os mesmos direitos que o do dispensado sem justa causa, conforme prev\u00ea o art.449 da CLT. \u00c9 importante destacar que ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia da empresa, esta n\u00e3o se sujeita \u00e0s penalidades por atraso no pagamento das verbas rescis\u00f3rias, previstas no art.467 e no art.477 da CLT. As reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas, neste caso, ser\u00e3o processadas e julgadas pela Justi\u00e7a do Trabalho, contudo, depois de constitu\u00eddo o cr\u00e9dito trabalhista, este dever\u00e1 ser habilitado no Ju\u00edzo Falimentar.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”4. DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS” tab_id=”1482188090621-a1c137ad-ba9e”][vc_column_text]Quanto ao prazo para o pagamento das verbas rescis\u00f3rias, h\u00e1 uma diferen\u00e7a se o aviso pr\u00e9vio for trabalhado ou indenizado. Quando for trabalhado, as verbas rescis\u00f3rias dever\u00e3o ser quitadas at\u00e9 o 1\u00ba dia \u00fatil imediato ao t\u00e9rmino do contrato. Quando o aviso n\u00e3o for trabalhado, as verbas rescis\u00f3rias dever\u00e3o ser quitadas at\u00e9 o 10\u00ba dia, contado da data da notifica\u00e7\u00e3o da dispensa.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”5. DA HOMOLOGA\u00c7\u00c3O PELO SINDICATO” tab_id=”1482188134510-c4584283-a65c”][vc_column_text]A homologa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita no Sindicato da Categoria quando o contrato de trabalho tiver mais de um ano de dura\u00e7\u00e3o, nesses casos a homologa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, sendo que a sua falta importar\u00e1 em \u00f3bice para o levantamento dos dep\u00f3sitos do FGTS e do recebimento do Seguro-desemprego.<\/p>\n

Se o contrato tiver menos que um ano de dura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o no Sindicato.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”6. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS” tab_id=”1482188198212-fab2e5f8-2885″][vc_column_text]Algumas d\u00favidas podem ocorrer ainda quando do t\u00e9rmino do contrato de trabalho, tais como o que pode o trabalhador fazer no caso de n\u00e3o estarem sendo pagos todos os seus direitos, o trabalhador pode assinar o TRCT \u2013 Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho se n\u00e3o tiver sendo pagos todos os seus direitos? Sim, o recebimento das verbas rescis\u00f3rias n\u00e3o impede o ingresso de a\u00e7\u00e3o trabalhista para pleitear direito que n\u00e3o foi pago na rescis\u00e3o ou durante o contrato, contanto, que o valor recebido seja o valor descriminado no TRCT.<\/p>\n

Al\u00e9m disso importante ressaltar o prazo prescricional dos direitos trabalhistas que dever\u00e1 ser observado pelo trabalhador, sendo de dois anos para ingressar com a a\u00e7\u00e3o, contados do t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o de emprego, podendo reclamar direitos dos cinco anos anteriores \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o (art. 7\u00ba, XXIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][\/vc_tta_accordion][\/vc_column][vc_column width=”1\/3″][vc_column_text css=”.vc_custom_1482187866991{margin-bottom: 5px !important;}”]<\/p>\n

Tire suas d\u00favidas e agende Homologa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/h4>\n

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